Os anexos deverão ser entregues nos formatos PDF, PNG ou JPG.
A Prefeitura de Bebedouro, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), informa que os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que constam no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), devem realizar a atualização desses imóveis, junto ao Incra, anexando a Declaração de Cadastro Rural (DCR), e documentos comprobatórios de forma digitalizada.
Com o novo requisito, o sistema emitirá, automaticamente, mensagem indicando as pendências documentais e a necessidade de inclusão de um ou mais anexos a fim de que o envio da DCR seja concluído.
O tipo de atualização a ser feita e o tempo que o interessado levou para fazê-la determinam a relação de documentos a ser cobrada. Mudança de titularidade, de matrícula, alteração de dados pessoais, de exploração feita no imóvel, desmembramentos, retificação de perímetro são alguns dos casos que demandam o procedimento.
Somente com as informações atualizadas dos imóveis contidos no SNCR, base de dados gerenciada pelo Incra é possível emitir o CCIR. O documento comprova a regularidade da área junto ao SNCR e é imprescindível para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, a hipoteca, o desmembramento, o remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural. É indispensável, ainda, na obtenção de crédito agrícola junto a bancos e agentes financeiros.
Os atendimentos do Incra estão sendo realizados por meio do WhatsApp (17) 3343-9030. Também estando disponíveis de segunda a sexta-feira, das 11h às 16h, na forma presencial, no endereço Avenida Hércules Pereira Hortal, nº 1367, através de agendamento.