Os munícipes que possuem alguma pendência com a Prefeitura, poderão resolver sua situação realizando o pagamento à vista com 100% de desconto em multa e juros, até o dia 31 de outubro.

Os munícipes também podem optar em efetuar o pagamento em até 36 parcelas mensais e sucessivas sem qualquer desconto. Havendo descumprimento do prazo para pagamento da parcela mensal, serão aplicados os acréscimos previstos na legislação municipal.

As mudanças no REFIS, foram aprovadas pela Câmara Municipal de Bebedouro, e sancionadas pelo prefeito, Fernando Galvão, no mês de agosto, estipulando que os munícipes possam resolver sua situação com facilidades, de acordo com a lei complementar nº 131 de 13 de agosto de 2019, referente ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (REFIS).