A Prefeitura Municipal de Bebedouro através do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAEB), a fim de resguardar direitos, COMUNICA que o loteamento denominado BEM VIVER BEBEDOURO/VILLA DE PARATY, localizado no Jardim Parati, não concluiu os trâmites legais e nem obteve todas as autorizações junto aos órgãos competentes e, diante disso, nos termos do Art. 37 da Lei Federal 6766/79, está proibido de vender ou prometer vender lotes.