A lei entrará em vigor após 180 dias

O prefeito, Fernando Galvão, sancionou na quarta-feira (27/03), a lei nº 5.368 de 27 de março de 2019, de autoria da vereadora Mariângela Ferraz Mussolini, aprovada na Câmara Municipal de Bebedouro, proibindo a utilização de fogos de artifícios com estouro e estampidos na cidade.

A medida tem como objetivo proteger contra altos ruídos os animais, idosos e pessoas com autismo, sobretudo crianças.

No caso de descumprimento da lei a pessoa está sujeita ao pagamento de multas que ultrapassam R$ 1 mil. E no caso de reincidência, o valor é dobrado.

De acordo com a lei, os valores arrecadados com as multas deverão ser destinados ao Conselho Municipal de Proteção Animal de Bebedouro.