A Prefeitura de Bebedouro, por meio do Departamento de Arrecadação e Tributos, realizará entre os dias 1º de outubro até 21 de dezembro de 2018, o Programa de Incentivo a Regularização Fiscal – REFIS. O contribuinte terá três opções de pagamento à vista com descontos de juros e multa, e parcelamento em quatro ou 36 vezes. 

O REFIS oferece condições para regularização de créditos municipais tributários e não tributários existentes até 31 de dezembro de 2017, inscritos ou não na dívida ativa ou também de execuções fiscais. 

O contribuinte que já possui parcelamento de dívidas também pode fazer a quitação à vista com os descontos de multas e juros. Caso tenha outro débito junto à municipalidade, ainda não negociado, fazer o parcelamento. 

-De 1º a 31 de outubro - 100% de desconto nos valores de multa e juros, no pagamento à vista.

-Entre 1º a 30 de novembro - 80% de desconto nos valores de multa e juros, no pagamento à vista.

-Entre 1º a 21 de dezembro - 60% de desconto nos valores de multa e juros, no pagamento à vista.

-Entre 1º de novembro a 21 de dezembro - para o parcelamento em até quatro parcelas mensais e sucessivas, desconto de 30% no valor da multa e juros.

-Já para o parcelamento em até 36 parcelas mensais, não haverá desconto. E a parcela não poderá ser inferior a R$ 77.

O Departamento de Arrecadação e Tributos e o Departamento Jurídico orientam para aproveitarem as condições do REFIS 2018, pois após os prazos serão tomadas todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para o recebimento dos valores devidamente atualizados.

Informações pelo telefone (17) 3345-9100.