A Prefeitura de Bebedouro renovou assinatura do convênio do programa “Cidade Legal” que visa a regularização fundiária de núcleos habitacionais. O programa da Secretaria de Habitação do Estado que concede assessoria técnica e especializada foi ampliado, possibilitando o levantamento topográfico e planialtimétrico (descreve o terreno com exatidão, sendo anotadas as medidas planas, ângulos e diferenças de nível (inclinação). O programa atenderá vários bairros de Bebedouro.

Com a regularização fundiária é possível a emissão do registro de Declarações de Conformidade Urbanística e Ambiental (DCUAs) pela Prefeitura e o morador consegue registrar seus documentos de posse ou propriedade em matrículas individuais, com isso tem acesso ao mercado formal de crédito, garantindo também a comercialização da casa ou sua transferência para os herdeiros, entre outros benefícios.

O programa
Desde 2009, o programa busca acelerar e desburocratizar o processo de regularização e averbação de unidades habitacionais. Por meio do Cidade Legal, a Secretaria de Estado da Habitação oferece apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.

No ano passado, o programa permitiu que 20.336 famílias paulistas regularizassem seus imóveis, o que representa um crescimento de 126% em relação ao ano anterior, em que 8.982 famílias foram atendidas pela iniciativa.