A Prefeitura, por meio do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, informa que até o mês de outubro, proprietários de imóveis construídos que ainda não foram regularizados, poderão resolver suas pendências sem o pagamento de multas.

A mudança ocorreu após a publicação da lei complementar nº 121 de 28 de junho de 2017, que alterou os artigos 70 e 73 da lei nº 2783 de 31 de março de 1998 (Código de Obras).

Segundo a diretora do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Angêla Brunelli, esse é um benefício para quem está nessa situação, pois possibilita que o munícipe não fique impedido de praticar alguns atos como conseguir financiamentos do imóvel e dar a casa em garantia. “Para regularizar a situação os interessados devem procurar um profissional da área da engenharia ou da arquitetura, desenvolver a planta do imóvel e protocolá-lo na Prefeitura”, explica Brunelli.

Com relação ao pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviços), os imóveis que tem mais de cinco anos estão isentos. E quem não se enquadrar nesse caso poderá parcelar o pagamento.