A Prefeitura de Bebedouro, por meio do departamento de Arrecadação e Tributos, realiza até 22 de dezembro de 2017, o Programa de Incentivo a Regularização Fiscal – REFIS. O contribuinte terá três opções de pagamento à vista com descontos de juros e multa, e parcelamento em quatro ou 36 vezes.  

O REFIS oferece condições para regularização de créditos municipais tributários e não tributários existentes até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não na dívida ativa ou também de execuções fiscais.  

O contribuinte que já possui parcelamento de dívidas também pode fazer a quitação à vista com os descontos de multa e juros. E caso tenha outro débito junto a municipalidade, ainda não negociado, fazer o parcelamento. 

- De 1º a 29 de setembro – desconto de 100% de desconto nos valores de multa e juros
- De 2 a 31 de outubro – desconto de 70% na multa e juros
- De 1º de novembro a 22 de dezembro – desconto de 60% na multa e juros

Os parcelamentos serão concedidos a partir de 1º de novembro até 22 de dezembro:
- Em quatro parcelas mensais e sucessivas com 30% de desconto no valor da multa e juros
- Em até 36 parcelas mensais, sem qualquer desconto

O departamento de Arrecadação e Tributos e o departamento Jurídico orientam os devedores para aproveitarem as condições do REFIS 2017, pois após os prazos serão tomadas todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para o recebimento dos valores devidamente atualizados.