A Unidade Municipal de Cadastro Rural INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), reforça aos proprietários de imóveis rurais, que disponibiliza o CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural).
Segundo a agente de cadastramento, Aliandra Palharini, o CCIR é o documento expedido gratuitamente pelo INCRA que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural. Contém informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural.
O certificado é necessário para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, a hipoteca, desmembramento, remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural. É essencial também para a concessão de crédito agrícola, pois é exigido por bancos e agentes financeiros.
Para emitir o CCIR é necessário que o imóvel rural já esteja regularmente cadastrado no SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural). Junto ao documento será emitida Guia de GRU (Guia de Recolhimento da União) para pagamento da taxa de serviços cadastrais, que valida o certificado.
O cadastro deve ser atualizado sempre que ocorrerem alterações, como mudança de área, de titularidade, de exploração e de situação jurídica.
A Unidade Municipal de Cadastro Rural INCRA, atende de segunda a sexta-feira, das 11h às 16h, na Praça José Stamato Sobrinho, nº 129, Centro.
O atendimento também pode ser agendado pelo telefone (17) 3342-2575.