Objetivo é recuperar parte dos R$ 33 milhões da dívida ativa

A população interessada em quitar dívidas com a prefeitura, como IPTU, taxas municipais e ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), tem até o dia 23 de dezembro para evitar multas e juros. Quem não negociar terá o nome negativado, ou seja, incluído em cartório e, posteriormente, SPC e Serasa.

O REFIS - Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – dará 100% de desconto em juros e multas para pagamentos à vista, 80% para parcelamento em até quatro vezes ou sem desconto para parcelamento em até 36 vezes. 

“Até hoje a cobrança era feita apenas via judicial, muito lenta. Há alguns anos o Tribunal de Contas começou a recomendar =-que as prefeituras negativem o nome dos contribuintes, já que, sem o dinheiro dos impostos, não é possível manter o serviço público”, diz o controller da Prefeitura, Luís Antônio Nogueira.

Novo acordo - Quem parcelou no último REFIS e não conseguiu cumprir com o acordo poderá renegociar o saldo mais uma vez. A Prefeitura de Bebedouro informa que será a última chance para o contribuinte evitar que o nome seja negativado - em 2016 não haverá Refis.

Dívidas - O REFIS contempla débitos tributários e não tributários, taxas e impostos – taxas de licenças, ISSQN, ITBI, contribuição de melhorias, licença de feirantes, de ambulantes, etc.