Objetivo é recuperar parte dos R$ 33 milhões da dívida ativa

Quem está com contas como IPTU, ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e taxas municipais em atraso terá a oportunidade de quitá-las com 100% ou 80% de desconto em multas e juros. A Prefeitura de Bebedouro alerta para a última chance: quem não quitar as pendências financeiras terá o nome incluído em cartório e, consequentemente, no SPC e Serasa.

O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS, instituído pela Lei C 110, prevê a isenção de juros e multas pra quem optar por pagar a dívida à vista. O munícipe que optar pelo pagamento em até quatro parcelas terá 80% de desconto no valor total dos juros. Há, ainda, a opção do parcelamento em até 36 vezes.

O Tribunal de Contas (TC) recomenda que as prefeituras encaminhem contribuintes em atraso para protesto e registro no Serasa e SPC. “A via judicial é muito lenta. O próprio TC endente que a falta de pagamentos nas taxas e impostos das prefeituras prejudicam o serviço prestado à população. Nosso foco é manter a qualidade dos serviços públicos e, para isso, é necessário receber parte da dívida ativa, hoje calculada em cerca de R$ 33 milhões”, confirma o controller da Prefeitura, Luís Antônio Nogueira.

O REFIS contempla débitos tributários e não tributários, taxas e impostos – taxas de licenças, ISSQN, ITBI, contribuição de melhorias, licença de feirantes, de ambulantes, etc. “É importante frisar que quem parcelou no último REFIS e não conseguiu cumprir com o acordo poderá renegociar o saldo mais uma vez. Será a última chance. Em 2016 não haverá Refis”, finaliza Nogueira.