O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE Bebedouro, por meio da Comissão Especial Eleitoral dos Membros do Conselho Tutelar, no uso de suas competências legais, atribuídas pela Lei nº 4798/2014, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (ECA), na Resolução CONANDA nº 170/2014 e Resolução CMDCA nº 01/2015, torna de conhecimento público a abertura das inscrições e estabelece as normas do Processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, e CONVOCA todos os interessados a se inscreverem na forma das nominadas Leis e do presente Edital 01/2015, ao cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Bebedouro, com mandato de 10/01/2016 a 31/12/2019.

Edital

Resolução - CMDCA