O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Bebedouro apresentou o Plano Municipal das Políticas de Atenção à Criança e ao Adolescente para o período de 2015/2025, na quinta-feira (04/12), na Casa dos Conselhos.

A proposta, apresentada em reunião extraordinária, tem como objetivo efetivar a Doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente, conforme prevista pela legislação.

A elaboração do documento considerou as diretrizes recomendadas pelo Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Condeca (Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente) e as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em relação ao processo de Reordenamento da Rede de Serviços de Atenção à Criança e ao Adolescente, a indicação das políticas públicas envolvendo à criança e o adolescente e os dados gerados pelo Conselho Tutelar do município e do Programa Prefeito Amigo da Criança/Abrinq.

As prioridades definidas no plano também consideraram as demandas identificadas por meio das Oficinas para Elaboração do Plano de Ação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Elaboração do Plano Municipal para a Infância e Adolescência do Município de Bebedouro, realizado no período de 2013/2014 pela Empresa de Assessoria Diferente Ação, e pelo Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

Por meio dessas propostas, a intenção é a formulação e implementação de Políticas Públicas que assegurem a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes de forma integrada e articulada entre todos os programas.

Após a aprovação, o plano se tornará uma resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e, posteriormente, será enviado para a Câmara de Bebedouro em forma de Projeto de Lei.