A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos é composta pelos seguintes órgãos:

I – Secretaria Adjunta de Assuntos Jurídicos:
  a) Divisão de Atos Formais e Informações Jurídicas;
  b) Divisão de Projetos e Processos Legislativos;
  c) Procuradoria do Consumidor – PROCON;
II – Procuradoria Geral do Município:
    1) Seção de Apoio ao Contencioso;
    2) Junta de Processos Internos;
III – Controladoria Geral do Município:
  a) Ouvidoria Geral do Município;
  b) Corregedoria Geral do Município;


Tal Estrutura foi determinada pela Lei Complementar nº 178, de 18 de junho de 2025.