- Decreto 14066-20 (nomeação COMDEMA)
- Decreto 15926-23 (altera regimento COMDEMA)
- Decreto 11744-15 (regimento COMDEMA)
- Decreto 12879-18 (nomeação COMDEMA)
- Lei 3692-07 (política meio ambiente)
- Lei 3859-08 (altera art 13 da lei 3692-07)
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