Transferência de numerários do Imposto de Renda, no valor de R$ 148.659,09, em parcela única, à entidade EDUCANDÁRIO SANTO ANTONIO DE BEBEDOURO, com sede nesta cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo, à Praça Nivaldo Salvador nº 95, Jardim São Francisco, CEP. 14702-119, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 51.796.621/0001-64 e Inscrição Estadual Isenta, conveniada com o Poder Público Municipal, através de recursos oriundos do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, referentes ao Imposto de Renda - Chancela.

Seleção de Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, visando a contratação de serviços de Educação Infantil, em período integral, no atendimento de até 250 crianças provenientes de vagas reprimidas da Secretaria Municipal de Educação, para o Ano Letivo de 2026, nas seguintes modalidades/níveis de ensino, assim distribuídas: Berçário I, Berçário II, Maternal, I Etapa e II Etapa. Entrega das documentações: até 12/11/2025.