TERMO CIRCUNSTANCIADO DE AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19/2025, PROCESSO Nº 83/2025.

A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, AUTORIZA a Inexigibilidade de Licitação objetivando a Locação de Imóvel Residencial, localizado na Rua Coronel Miguel da Cunha nº 86, no Distrito de Botafogo, neste Município de Bebedouro, Estado de São Paulo, destinado à residência e domicílio de Servidor da Guarda Civil Municipal de Bebedouro, da Proprietária ÂNGELA MARIA MADEIRA MINGATOS, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, com aluguel mensal inicial de R$ 900,00 (Novecentos reais), com respaldo legal no artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e ulteriores alterações, conforme Processo nº 83/2025 de Inexigibilidade de Licitação nº 19/2025.