TERMO CIRCUNSTANCIADO DE AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 16/2025, PROCESSO Nº 69/2025.

A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, AUTORIZA a Inexigibilidade de Licitação objetivando a Locação de Imóvel Comercial com Dois Galpões, situado à Rua Dr. Oscar Werneck nº 60, Centro, neste Município de Bebedouro, Estado de São Paulo, sendo o Galpão A: Um Galpão Comercial com frente para a Rua Dr. Oscar Werneck nº 60, Centro, com Mezanino mais Galpão Fundos e Área para Estacionamento nos Fundos, totalizando uma Área Construída de 566,16 M² e o Galpão B: Um Galpão Comercial com Acesso pela Viela Interna do Imóvel, pela Rua Adolfo Pinto, Galpão e Garagem nos Fundos da Viela, com Área de Estacionamento, totalizando uma Área Construída de 369,03 M², perfazendo uma Área Total Construída de 935,19 M², destinado a instalação e continuidade do funcionamento do Almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação, da Locadora: REFINARIA AMERICANA LTDA, representada pelo Diretor Administrativo VALTER DO CARMO e pelo Diretor Operacional JOSÉ ROBERTO MATHEUS, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, com aluguel mensal inicial de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), com respaldo legal no artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e ulteriores alterações, conforme Processo nº 69/2025 de Inexigibilidade de Licitação nº 16/2025.