TERMO CIRCUNSTANCIADO DE AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2026, PROCESSO Nº 46/2026.

A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, AUTORIZA a Inexigibilidade de Licitação objetivando a Contratação do SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEBRAE-SP, por meio de sua FILIAL, ESCRITÓRIO REGIONAL DE BARRETOS, com sede na cidade de Barretos, Estado de São Paulo, na Rua 14 nº 735, Centro, CEP. 14780-040, inscrito no CNPJ. sob o nº 43.728.245/0036-72, para a Locação temporária de espaço na versão física da feira, consistindo em 01 (um) Estande de 12 m² com esquina, para Exposição em Evento da Feira do Empreendedor 2026, a ser realizada no período de 19 à 22 de outubro de 2026, no Pavilhão SP-Expo, na cidade de São Paulo/SP., pelo valor total de R$ 19.690,00 (Dezenove mil, seiscentos e noventa reais), conforme detalhado na Proposta Comercial do SEBRAE-SP - Escritório Regional de Barretos, com respaldo legal no artigo 74, caput, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e ulteriores alterações, conforme Processo nº 46/2026 de Inexigibilidade de Licitação nº 04/2026.