TERMO CIRCUNSTANCIADO DE AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2026, PROCESSO Nº 28/2026.

A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, AUTORIZA a Inexigibilidade de Licitação objetivando a Locação de Imóvel Residencial, localizado na Rua Vicente Paschoal nº 987, Centro, nesta cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo, destinado a instalação da Residência Inclusiva, para atender Pessoas com Deficiência a partir dos 18 anos a 59 anos de idade em situação de dependência sem condições de autossustento e sem retaguarda da família, da LOCADORA: INSTITUTO MÉDICO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, neste ato, representada pela empresa administradora do imóvel TORRIERI IMOBILIÁRIA S/S LTDA, representada por seu Sócio Administrador FERNANDO DE SOUSA TORRIERI, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, com aluguel mensal inicial de R$ 3.650,00 (Três mil e seiscentos e cinquenta reais), com respaldo legal no artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e ulteriores alterações, conforme Processo nº 28/2026 de Inexigibilidade de Licitação nº 03/2026.