A Prefeitura iniciou a etapa de comunicação com contribuintes que possuem débitos com o município. A medida segue orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem como objetivo dar oportunidade para que as pessoas regularizem suas pendências antes que sejam adotadas medidas como protesto ou ação judicial.

A partir de agora, antes de qualquer efetivação de cobrança, o contribuinte será avisado e poderá procurar a Prefeitura para esclarecer a situação e buscar um acordo. A proposta é justamente facilitar a regularização.

As notificações estão sendo enviadas por SMS, e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., ou WhatsApp oficial (17) 98154-1402. Caso não seja possível o contato pelos meios digitais, será encaminhada carta ao endereço cadastrado. O número utilizado será divulgado oficialmente e está passando por processo de verificação para oferecer ainda mais segurança, evitando dúvidas ou receio de golpe.

Após receber a notificação, o contribuinte tem prazo de 10 dias para comparecer, entrar em contato ou apresentar comprovante de pagamento. Se não houver manifestação, a dívida poderá ser encaminhada para protesto em cartório e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito, e poderá ocorrer o encaminhamento para ação judicial.

Os débitos do ano vigente, como o IPTU atual, continuam sendo tratados no setor tributário. Já os valores de anos anteriores, que foram inscritos em Dívida Ativa, passam a ser atendidos pelo setor responsável pela cobrança desses débitos, onde também são realizados os acordos.

A Prefeitura reforça que essa medida é uma adequação às normas nacionais e busca tornar a cobrança mais organizada e transparente, garantindo ao contribuinte a chance de resolver a situação antes de qualquer medida mais rígida.

Em caso de dúvida, a orientação é procurar diretamente os canais oficiais da Prefeitura.