A Procuradoria Geral do Município é o órgão que o representa judicialmente o município, cabendo-lhe também as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo e, especialmente emissão de pareceres, elaboração de contratos, leis, decretos, execução de dívida ativa, proposições, defesa e acompanhamento de ações judiciais. Exerce ainda funções de consultoria da administração. Tem por finalidade auxiliar, controlar e executar tecnicamente, graças a conhecimentos especializados em legislação, as atividades jurídicas e correlatas.

Cabe, também, aos procuradores do município a representação processual da Municipalidade, atuando tanto na esfera judicial como na esfera administrativa.

Na esfera judicial, atua na defesa do município em juízo, na proposição de execução fiscal e nas mais diversas demandas que envolve a municipalidade.

Na esfera administrativa o departamento aprecia matérias relativas aos servidores públicos, desapropriações, licitações, controle de legalidade dos atos administrativos e instauração de processos administrativos disciplinares, além da elaboração de minutas de contrato e a cobrança da dívida ativa.

Endereço: Praça José Stamato Sobrinho, n.º 45 (Paço Municipal) - Centro - Bebedouro - SP.
Telefone: (17) 3345-9169
Horário de atendimento: segunda à sexta-feira, das 11h às 16h30.

Procuradores Jurídicos

- Dr. Fabiano Piccolo Bortolan
Questões jurídicas relacionadas à Dívida Ativa, à Execução Fiscal e à Promoção e Assistência Social
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- Dr. Ivo de Oliveira Silva
Questões jurídicas relacionadas aos Servidores Públicos
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Telefone: 3345-9110

-Dra. Sandra Vasconcellos Hotz Fioreze
Questões jurídicas relacionadas à Saúde Pública
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Telefone: 3345-9202

- Dr. Tayson Aprigio de Oliveira 
Questões jurídicas relacionadas ao Contencioso Geral
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Telefone: 3345-9203

- Dra. Marcela Resende de Avelar Giuntini
Questões jurídicas relacionadas a Inquérito Civil e Ações Civis Públicas
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