TERMO DE AUTORIZAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1714/2026 - PROCESSO Nº 45/2026

A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, AUTORIZA a Dispensa de Licitação, visando a Contratação da empresa ZAMPA TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA, através da adesão a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 01/2026, referente ao Processo nº 01/2026, do tipo menor preço, para futura e eventual contratação de empresa especializada para a execução de serviços de engenharia, consistentes em manutenção, conservação e limpeza urbana, a serem executados sob demanda, nos Municípios integrantes do Consórcio - CODEVAR, pelo valor total de R$ 1.917.254,63 (Um milhão, novecentos e dezessete mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e três centavos), devidamente amparado no parecer emitido pela Procuradoria Jurídica desta Prefeitura, bem como, com respaldo legal no art. 75, inciso IX, e art. 86 c.c art. 6º inciso XLVIII da Lei Federal nº 14.133/2021, e em conformidade com o discriminado no Ofício e Justificativa da Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade, assim como, na Documentação referente ao Pregão Eletrônico nº 01/2026 realizado pelo CODEVAR, com prazo de vigência contratual de 12 (doze) meses, dispostos no Processo nº 45/2026 de Dispensa de Licitação nº 1714/2026.