TERMO CIRCUNSTANCIADO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2447/2025, PROCESSO Nº 121/2025.

A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, AUTORIZA a Dispensa de Licitação objetivando a Contratação do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, Administração Regional no Estado de São Paulo, com sede na cidade de São Paulo, Capital, à Rua Dr. Vila Nova nº 228, Térreo e 7º ao 10º andar, Vila Buarque, CEP. 01222-903, inscrito no CNPJ/ME. sob nº 03.709.814/0001-98, por meio de sua filial, unidade SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC - SENAC BEBEDOURO, com sede na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo, à Praça Abílio Manoel nº 14, Centro, CEP. 14700-349, inscrito no CNPJ/ME. sob nº 03.709.814/0041-85, para o Desenvolvimento das Soluções Educacionais: 1. I Fórum do Comércio de Bebedouro; 2. Atendimento 5.0 - Excelência no Atendimento; 3. Vitrinismo; 4. Como Aumentar as Vendas com IA; 5. Visual Merchandising: Impressione seu Cliente; 6. Técnicas Iniciais para Açougueiros; 7. Formação Básica em Confeitaria; e 8. Fotografia Comercial com Celular, com o objetivo: Apresentar aos empresários o resultado do diagnóstico feito com a população sobre o comércio local e apresentar as propostas do governo municipal para alavancar a eficiência do comércio, pelo valor total da contratação de R$ 96.300,00 (Noventa e seis mil e trezentos reais), conforme estipulado na Proposta nº: 55750.2 do SENAC, por meio de depósito(s) na conta corrente da Matriz do SENAC SÃO PAULO, CNPJ/ME. sob nº 03.709.814/0001-98, no Banco do Brasil S/A - 001, Agência nº 3344-8, na Conta Corrente nº 95.911-1, com recursos federais da Emenda Parlamentar 202442650003, com respaldo legal no artigo 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e ulteriores alterações, conforme Processo nº 121/2025 de Dispensa de Licitação nº 2447/2025.