TERMO CIRCUNSTANCIADO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2392/2025, PROCESSO Nº 119/2025.

A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, AUTORIZA a Dispensa de Licitação objetivando a Contratação do IDETEC - INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E TECNOLÓGICO, associação civil sem fins lucrativos, com sede na cidade de Lins, Estado de São Paulo, à TV General Sampaio nº 160, Jardim Leoni, CEP. 16401-395, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 62.635.276/0001-01 e Inscrição Estadual Isento, para a Prestação de Serviços de Consultoria para a Atualização do Valor de Metro Quadrado dos Terrenos para a PGV - Planta Genérica de Valores, e Simulação do IPTU do Município de Bebedouro/SP., em conformidade com as especificações e condições constantes do Termo de Referência e da Proposta Técnica e Comercial: 0023/2025_REV02 apresentada pela IDETEC, cujo valor total da contratação é de R$ 112.461,75 (Cento e doze mil, quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos), com respaldo legal no artigo 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e ulteriores alterações, conforme Processo nº 119/2025 de Dispensa de Licitação nº 2392/2025.