TERMO CIRCUNSTANCIADO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2330/2025, PROCESSO Nº 112/2025.

A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, AUTORIZA a Dispensa de Licitação objetivando a Contratação do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, Administração Regional no Estado de São Paulo, com sede na cidade de São Paulo, Capital, à Rua Dr. Vila Nova nº 228, Térreo e 7º ao 10º andar, Vila Buarque, CEP. 01222-903, inscrito no CNPJ/ME. sob nº 03.709.814/0001-98, por meio de sua filial, unidade SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC - SENAC BEBEDOURO, com sede na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo, à Praça Abílio Manoel nº 14, Centro, CEP. 14700-349, inscrito no CNPJ/ME. sob nº 03.709.814/0041-85, para o Desenvolvimento da Solução Educacional: Formação sobre o Marco Regulatório da Lei 13.019/2014, com o objetivo: Conhecer a Lei 13.019/2014 e sua aplicação no âmbito do SUAS (Sistema Único da Assistência Social), com carga horária: 36 horas, para as Entidades Conveniadas e os Funcionários da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e do Departamento Municipal de Assistência Social, pelo valor total da contratação de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), conforme estipulado na Proposta nº: 55747.2 do SENAC, por meio de depósito(s) na conta corrente da Matriz do SENAC SÃO PAULO, CNPJ/ME. sob nº 03.709.814/0001-98, no Banco do Brasil S/A - 001, Agência nº 3344-8, na Conta Corrente nº 95911-1, com respaldo legal no artigo 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e ulteriores alterações, conforme Processo nº 112/2025 de Dispensa de Licitação nº 2330/2025.