TERMO CIRCUNSTANCIADO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2324/2025, PROCESSO Nº 111/2025

A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, AUTORIZA a Dispensa de Licitação objetivando a Contratação da Empresa Especializada ALCATRAZ SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 24.545.546/0001-96 e Inscrição Estadual nº 210.225.248.113, com sede na Rua Simão de Mello nº 306, Residencial Dr. Hercules Pereira Hortal, na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo, CEP. 14.711-638, para a Prestação de Serviços de Seleção e Agenciamento de Mão-de-Obra de 04 (quatro) Profissionais Capacitados na Função de Orientador Social com Escolaridade de Ensino Médio, do Sexo Masculino, com carga horária de 12 por 36 horas, para acompanhar e dar suporte ao Adolescente R. V. T. R., nas atividades diárias interna e externa, atividades escolares e de lazer, acompanhar em consultas médicas, na UPA, nos Exames e na Psicoterapia, visando o cumprimento de acordo e do compromisso do Município, de providenciar, disponibilizar e estruturar um plano estratégico de atendimento do adolescente firmado nos autos da Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional, Processo Digital nº 0002990-78.2019.8.26.0072, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, em face do Adolescente R. V. T. R., em trâmite perante o digno Juízo da 3ª Vara do Foro de Bebedouro da Comarca de Bebedouro/SP., em caráter emergencial, pelo prazo de 07 meses e 15 dias, cujo valor total da contratação é de R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais), com respaldo legal no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e ulteriores alterações, conforme Processo nº 111/2025 de Dispensa de Licitação nº 2324/2025.