TERMO CIRCUNSTANCIADO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1090/2025, PROCESSO Nº 39/2025.

A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, AUTORIZA a Dispensa de Licitação objetivando a Contratação da Instituição Especializada CASSIANO VIEIRA DA SILVA LTDA - ME, nome de fantasia VIVER BEM SENIOR’S HOUSE CLÍNICA GERIÁTRICA, com sede na cidade de Barretos, Estado de São Paulo, à Avenida Loja Maçônica Fraternidade Paulista nº 2.700, Jardim Caiçara, CEP. 14786-094, inscrita no CNPJ/MF. sob o nº 33.695.832/0001-29 e Inscrição Estadual nº 204.258.705.117, em caráter emergencial, para a Internação Provisória e Compulsória para Acompanhamento e Tratamento de ANTONIO APARECIDO RIBEIRO, pelo prazo de 12 (doze) meses, visando o cumprimento da r. Decisão Liminar deferida nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, Processo Digital nº 1500030-65.2025.8.26.0072, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, em desfavor do MUNICÍPIO DE BEBEDOURO/SP., em trâmite perante o digno Juízo da 1ª Vara do Foro de Bebedouro da Comarca de Bebedouro/SP., cujo valor total da contratação é de R$ 94.800,00 (Noventa e quatro mil e oitocentos reais), com respaldo legal no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e ulteriores alterações., conforme Processo nº 39/2025 de Dispensa de Licitação nº 1090/2025.