TERMO CIRCUNSTANCIADO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2745/2026, PROCESSO Nº 81/2026

A autoridade superior competente, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, AUTORIZA a Dispensa de Licitação objetivando a Contratação da Empresa Especializada R. FUKUDA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 55.177.017/0001-00 e Inscrição Estadual Isenta, inscrita no CREMESP sob CRM nº 1028217, com sede na Rua Coronel João Manoel nº 1.123, Centro, nesta cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo, CEP. 14.700-320, para o Fornecimento de 01 (um) Médico Clínico Geral com Especialização ou Residência em Medicina da Família, por 25 (vinte e cinco) horas semanais sendo 05 (cinco) horas por dia, das 17:00 às 22:00 horas, com 01 (uma) hora de intervalo, de segunda-feira à sexta-feira, para Atuação na Unidade ESF Dr. João Carlos Galhardo, afim de diminuir o impacto e sobrecarga no Pronto Atendimento, o que tem gerado déficit em atendimentos, caos e sobretudo, grande insatisfação dos usuários da Rede Municipal de Saúde, ante o cenário de lotação e longo tempo para atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter emergencial, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em razão da demanda represada e até que outras medidas administrativas definitivas sejam pensadas e efetivadas, cujo valor total da contratação é de R$ 36.441,84 (Trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), com respaldo legal no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e ulteriores alterações, conforme Processo nº 81/2026 de Dispensa de Licitação nº 2745/2026.