- Decreto 14066-20 (nomeação COMDEMA)- Decreto 15926-23 (altera regimento COMDEMA)- Decreto 11744-15 (regimento COMDEMA)- Decreto 12879-18 (nomeação COMDEMA)- Lei 3692-07 (política meio ambiente)- Lei 3859-08 (altera art 13 da lei 3692-07)