TERMO CIRCUNSTANCIADO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 09/2026 DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PROCESSO Nº 09/2026.

A autoridade superior competente, Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, RATIFICA a Inexigibilidade de Chamamento Público visando à transferência de numerários, no valor total de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), divididos no valor de R$ 37.500,00 (Trinta e sete mil e quinhentos reais) entre as 04 (quatro) entidades, em parcelas únicas, para as entidades contempladas: LAR DO IDOSO - SERVAS DO SENHOR, com sede na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo, à Alameda Corcovado nº 222, Jardim Parati, CEP. 14708-228, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 57.726.978/0001-52 e Inscrição Estadual Isenta; SOCIEDADE OBREIROS DA CARIDADE, com sede na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo, à Rua Dr. Oscar Werneck nº 1.451, Centro, CEP. 14701-120, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 51.816.965/0001-98 e Inscrição Estadual Isenta; VILA BEATO CONTARDO FERRINI - VILA VICENTINA, com sede na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo, à Rua Valim nº 625, Centro, CEP. 14701-450, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 45.244.290/0001-57 e Inscrição Estadual Isenta; e ASSOCIAÇÃO PROTETORA DA INFÂNCIA PROVINCIA DE SÃO PAULO, com sede na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo, à Avenida Pedro Hortal nº 1.620, Novo Lar, CEP. 14701-282, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 60.919.909/0007-65 e Inscrição Estadual Isenta, cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, autorizadas e conveniadas com o Poder Público Municipal, através de recursos federais oriundos do Fundo Municipal da Assistência Social, referentes a Emenda Individual nº 202537460011, para aplicação no Custeio de Serviço de Longa Permanência para Idosos - ILPIs, para o Desenvolvimento e Execução de seus Projetos intitulados: “Vida Ativa na Melhor Idade”; “Cuidar é Estruturar”; “Melhor Idade” e “Acolher”, conforme Planos de Trabalho aprovados, com respaldo legal no artigo 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, de conformidade com as especificações e condições constantes do Processo nº 09/2026 de Inexigibilidade nº 09/2026 de Chamamento Público.