TERMO CIRCUNSTANCIADO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 07/2026 DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PROCESSO Nº 07/2026.

A autoridade superior competente, Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, RATIFICA a Inexigibilidade de Chamamento Público visando à transferência de numerários, no valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), divididos no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) entre as 02 (duas) entidades, em parcelas únicas, para as entidades contempladas: DCA - DESENVOLVENDO A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, com sede na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo, à Alameda Miguel Muchaque nº 1.241, Jardim Alvorada, CEP. 14706-212, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 60.249.067/0001-96 e Inscrição Estadual Isenta; e UM FUTURO E UMA ESPERANÇA, associação, com sede na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo, à Avenida Amélia Bernardini Cutrale nº 2500, Residencial San Conrado, CEP. 14701-550, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 20.102.666/0001-68 e Inscrição Estadual Isenta, cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, autorizadas e conveniadas com o Poder Público Municipal, através de recursos federais oriundos do Fundo Municipal da Assistência Social, referentes a Emenda Individual nº 202541610004 - GND3, para aplicação no Custeio de: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes; e Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, para o Desenvolvimento e Execução de seus Projetos intitulados: “Programa Força Aprendiz II” e “Acolher com Esperança”, conforme Planos de Trabalho aprovados, com respaldo legal no artigo 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, de conformidade com as especificações e condições constantes do Processo nº 07/2026 de Inexigibilidade nº 07/2026 de Chamamento Público.