TERMO CIRCUNSTANCIADO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 06/2026 DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PROCESSO Nº 06/2026.
A autoridade superior competente, Sr. Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, RATIFICA a Inexigibilidade de Chamamento Público visando à transferência de numerários, nos valores de: R$ 64.541,55, R$ 11.250,00, R$ 29.250,00, R$ 45.366,62, R$ 19.250,00, R$ 128.466,48, R$ 20.599,86, R$ 23.250,00, R$ 30.000,00 e R$ 76.250,00, em: 05, 01, 02, 04, 02, 09, 02, 02, 02 e 07 parcelas, às entidades contempladas: ASSOCIAÇÃO ARTE E SOLIDARIEDADE - ARTSOL, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 07.992.978/0001-26; DCA - DESENVOLVENDO A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 60.249.067/0001-96; EDUCANDÁRIO SANTO ANTONIO DE BEBEDOURO, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 51.796.621/0001-64; UM FUTURO E UMA ESPERANÇA, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 20.102.666/0001-68; CASA DE SANTA CLARA, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 06.696.188/0001-30; SOCIEDADE OBREIROS DA CARIDADE, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 51.816.965/0001-98; ASSOCIAÇÃO PROTETORA DA INFÂNCIA PROVINCIA DE SÃO PAULO, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 60.919.909/0007-65; ASSOCIAÇÃO MENINA DOS OLHOS DOS DEFICIENTES VISUAIS DE BEBEDOURO - AMO, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 09.124.898/0001-84; ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BEBEDOURO - APAE, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 45.306.008/0001-19; e CASA SANTO EXPEDITO, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 07.346.194/0001-20, cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, autorizadas e conveniadas com o Poder Público Municipal, através de recursos próprios oriundos das Emendas Impositivas Municipais 2025, para aplicação no Custeio de: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes; Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes; Serviço de Longa Permanência para Idosos - ILPIs; Serviço de Proteção Especial para Pessoas com Deficiências e suas Famílias; e Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua - Abordagem Social, para o Desenvolvimento e Execução de seus Projetos intitulados: “TransformArt - Transformar Vidas por meio da Arte, da Cultura e dos Vínculos que fortalecem”; “Programa Força Aprendiz II”; “Programa Espaço Conviver”; “Acolher com Esperança”; “Promoção Humana - PH”; “Envelhecer”; “Acolher”; “Um Novo Horizonte”; “De Conta em Conta”; e “Arborescer”, respectivamente, conforme Planos de Trabalho aprovados, com respaldo legal no artigo 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, de conformidade com as especificações e condições constantes do Processo nº 06/2026 de Inexigibilidade nº 06/2026 de Chamamento Público.